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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 346/2017

29/12/2017

ALTERA A ALÍNEA 'F" DO INCISO III DO ART 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 236/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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