Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 577/2024

14/06/2024

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 13/06/2023, (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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