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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 572/2024

22/05/2024

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB O CIRCUITO DE CORRIDA DE RUA - MOVIMENTA JACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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