Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 571/2024

22/05/2024

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ A FESTA DA CASTANHA E DO CAJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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