Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 568/2024

16/04/2024

SUPRIME PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 538/2023.

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