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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 526/2023

02/10/2023

DISPÕE SOBRE O PROJETO "INCLUSÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DA CAJUCULTURA NA MERENDA ESCOLAR FORNECIDA AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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