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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 457/2022

29/01/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESONERAR JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIAS INCIDENTES SOBRE RECOLHIMENTOS DE IPTU.

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