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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 455/2022

29/01/2022

[LEI Nº 455/2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 318/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.]

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