Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI: 385/2019
26/11/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 110.000,00, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DO PAC2 - FNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
