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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 383/2019

21/10/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 321/2016, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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