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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 382/2019

14/10/2019

CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA "VEREADOR MANOEL JOSÉ COUTINHO", E O PARQUE MUNICIPAL DA CRIANÇA "GERALDA PEREIRA DOS ANJOS GALVÃO", ESTABELECE DIRETRIZES DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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