Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI: 365/2018
01/10/2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO (LOA-2018) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
