20/12/2021
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MARGENS PARA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.131/2021, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REVOGANDO OS TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 415/2021 DE 25 DE MAIO DE 2021.
