Atualizado em: 15 de outubro de 2021 às 12:32h
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LEI ORDINÁRIA Nº409/2021 – RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS RELIGIOSAS.

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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº409/2021 – RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS RELIGIOSAS.

Dispõe sobre reconhecimento de atividades essenciais das igrejas, templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionarias para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo.

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