Atualizado em: 7 de dezembro de 2022 às 11:55h
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Início Leis Leis – 2020 LEI ORDINÁRIA Nº 404/2020 – ALTERAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 404/2020 – ALTERAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

Dispõe sobre a alteração do limite autorizativo para a abertura de créditos suplementares à vigente Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.

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