Atualizado em: 30 de novembro de 2022 às 20:34h
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LEI ORDINÁRIA Nº 402/2020 – CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO.

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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 402/2020 – CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO.

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e comissioado no âmbito do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.

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