Atualizado em: 29 de fevereiro de 2024 às 13:47h
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LEI ORDINÁRIA Nº 396/2020 – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS.

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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 396/2020 – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS.

Dispõe sobre a suspensão do desconto de empréstimo consignado como medida excepcional de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude da COVID-19.

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