Atualizado em: 2 de junho de 2023 às 20:18h
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LEI ORDINÁRIA Nº 396/2020 – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS.

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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 396/2020 – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS.

Dispõe sobre a suspensão do desconto de empréstimo consignado como medida excepcional de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude da COVID-19.

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