Atualizado em: 20 de março de 2023 às 18:07h
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LEI ORDINÁRIA Nº 392/2020 – DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO.

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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 392/2020 – DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO.

Altera a redação do Art. 19 da Lei Ordinária Nº 373/2019 e acrescenta o anexo III a mencionada Lei e dá outras providências.

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