Atualizado em: 27 de fevereiro de 2024 às 14:20h
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LEI ORDENÁRIA Nº 369/2018 – SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN.

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Ementa LEI ORDENÁRIA Nº 369/2018 – SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN.

Cria os componentes do SISAN e define os parâmentros do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

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