Atualizado em: 2 de outubro de 2023 às 15:33h
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LEI Nº476-2022 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

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Ementa LEI Nº476-2022 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

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