Atualizado em: 7 de dezembro de 2022 às 11:55h
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Início Leis Leis – 2022 LEI Nº475/2022 – DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E METAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023.

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Ementa LEI Nº475/2022 – DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E METAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023.

Dispõe sobre as diretrizes e metas para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

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