Atualizado em: 22 de fevereiro de 2024 às 13:38h
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LEI Nº460/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A EMBRAPA.

Início Leis Leis – 2022 LEI Nº460/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A EMBRAPA.

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Ementa LEI Nº460/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A EMBRAPA.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de acordo de cooperação técnica com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, e dá outras providências.

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