Atualizado em: 7 de dezembro de 2022 às 11:55h
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Início Leis Leis – 2022 LEI Nº459/2022 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

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Ementa LEI Nº459/2022 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Jacaraú e sua estrutura administrativa e dá outras providências.

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