Atualizado em: 5 de dezembro de 2022 às 15:53h
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Início Leis Leis – 2021 LEI Nº451/2021 – DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ.

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Ementa LEI Nº451/2021 – DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ.

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Jacaraú (prefeitura), com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, Instituto de Previdência e Assistência do município de Jacaraú - IPAM e dá outras providências.

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