Atualizado em: 27 de fevereiro de 2024 às 14:20h
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LEI Nº447/2021 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO EXCEPCIONAL FUNDEB 2021 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Início Leis Leis – 2021 LEI Nº447/2021 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO EXCEPCIONAL FUNDEB 2021 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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Ementa LEI Nº447/2021 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO EXCEPCIONAL FUNDEB 2021 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Dispõe sobre a concessão do abono excepcional Fundeb 2021 aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

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