Atualizado em: 1 de março de 2024 às 9:26h
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LEI Nº445-2021 – DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MARGENS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

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Ementa LEI Nº445-2021 – DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MARGENS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Dispõe sobre a ampliação das margens para contratação dos empréstimos consignados, para os servidores municipais, nos termos da lei federal nº14.131/2021, junto às instituições financeiras revogando os termos do art. 4º da lei nº415/2021 de 25 de maio de 2021.

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