Atualizado em: 27 de fevereiro de 2024 às 14:20h
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LEI Nº433/2021 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

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Ementa LEI Nº433/2021 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

Dispõe sobre o programa de qualificação das ações de vigilância em saúde - PQAVS, e dá outras providências.

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