Atualizado em: 22 de fevereiro de 2024 às 13:38h
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LEI Nº432/2021 – CONCEDE ISENÇÃO AOS INSCRITOS NO PROGRAMA PARCEIROS DA HABITAÇÃO – PPH.

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Ementa LEI Nº432/2021 – CONCEDE ISENÇÃO AOS INSCRITOS NO PROGRAMA PARCEIROS DA HABITAÇÃO – PPH.

Concede isenção aos inscritos no programa parceiros da habitação - PPH, que objetiva a construção de 42 casas populares, do imposto predial, da taxa de alvará de construção e dá outras providências.

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