Atualizado em: 30 de novembro de 2021 às 16:30h
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LEI Nº424/2021 – CRIA OS CARGOS DE AGENTES PÚBLICOS DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ementa LEI Nº424/2021 – CRIA OS CARGOS DE AGENTES PÚBLICOS DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria os cargos de agentes públicos de licitação, em consonância com as determinações da lei 14.133/2021, e dá outras providências.

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