Atualizado em: 29 de fevereiro de 2024 às 13:47h
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LEI Nº419/2021- NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL.

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Ementa LEI Nº419/2021- NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL.

Dá nova redação aos artigos 6ºe 7º da Lei Municipal 403/2020 de 15 de dezembro de 2020 e determina outras providências.

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