Atualizado em: 7 de dezembro de 2022 às 11:55h
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Início Leis Leis – 2021 LEI Nº415-2021 – AMPLIAÇÃO DAS MARGENS DE CONSIGNADOS.

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Ementa LEI Nº415-2021 – AMPLIAÇÃO DAS MARGENS DE CONSIGNADOS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MARGENS PARA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº14.131/2021, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO 40.194/2020 E DEMAIS NORMAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO COVID-19.

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