Atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 12:39h
Encontre o que você precisa aqui:

LEI Nº345/2017

Início Leis Leis – 2017 LEI Nº345/2017

Leis

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI Nº345/2017

CORRIGE E RENUMERA DISPOSITIVOS E ALTERA A REDAÇÃO DO § 2° DO ART. 55 RENUMERADO DA LEI Nº 318/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Download

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support