Atualizado em: 23 de setembro de 2023 às 11:48h
Encontre o que você precisa aqui:

LEI Nº318/2016

Início Leis Leis – 2016 LEI Nº318/2016

Leis

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI Nº318/2016

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Download

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support