Atualizado em: 22 de setembro de 2023 às 11:55h
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LEI Nº 508, DE 06 DE JUNHO DE 2023 – DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MARGENS PARA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Início Leis Leis – 2023 LEI Nº 508, DE 06 DE JUNHO DE 2023 – DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MARGENS PARA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

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Ementa LEI Nº 508, DE 06 DE JUNHO DE 2023 – DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MARGENS PARA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Dispõe sobre a ampliação das margens para contratação dos Empréstimos Consignados, pelos Servidores Municipais junto às Instituições Financeiras, nos termos da Lei Federal nº 14.509/2022.

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