Atualizado em: 22 de setembro de 2023 às 11:55h
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LEI Nº 506, DE 25 DE MAIO DE 2023 – DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI Nº 487/2023, QUE DISPÕE SOBRE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

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Ementa LEI Nº 506, DE 25 DE MAIO DE 2023 – DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI Nº 487/2023, QUE DISPÕE SOBRE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Dispõe sobre Emenda à Lei nº 487/2023, que dispõe sobre cargos efetivos e comissionados no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências correlatas.

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