Atualizado em: 30 de maio de 2023 às 16:54h
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LEI Nº 505, DE 23 DE MAIO DE 2023 – FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

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Ementa LEI Nº 505, DE 23 DE MAIO DE 2023 – FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

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