Atualizado em: 1 de dezembro de 2023 às 16:38h
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LEI Nº 496, DE 06 DE MARÇO DE 2023 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

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Ementa LEI Nº 496, DE 06 DE MARÇO DE 2023 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente e da outras providências.

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