Atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 12:39h
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LEI Nº 483/2022 – REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 469/2022.

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Ementa LEI Nº 483/2022 – REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 469/2022.

Dispõe sobre a revogação do inciso IX do artigo 30 da Lei Municipal Complementar nº 469/2022.

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