Atualizado em: 6 de dezembro de 2023 às 11:47h
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LEI Nº 482/2022 – INSTITUI O PROGRAMA CISTERNA CIDADÃ.

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Ementa LEI Nº 482/2022 – INSTITUI O PROGRAMA CISTERNA CIDADÃ.

INSTITUI O "PROGRAMA CISTERNA CIDADÃ", QUE TEM COMO OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS, PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DAS CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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