LEI Nº 470/2022 – REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO ESPECIAL JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL – IPAM.

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Ementa LEI Nº 470/2022 – REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO ESPECIAL JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL – IPAM.

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO TOTAL DE DÉBITOS ATUALIZADOS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE JACARAÚ - IPAM, DE QUE TRATA A EC Nº 113/2021 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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