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LEI Nº 468/2022 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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Ementa LEI Nº 468/2022 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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