Atualizado em: 29 de fevereiro de 2024 às 13:47h
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LEI Nº 467/2022 – AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA FONTE DE RECURSO À AÇÃO INTEGRANTE DO ORÇAMENTO 2022.

Início Leis Leis – 2022 LEI Nº 467/2022 – AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA FONTE DE RECURSO À AÇÃO INTEGRANTE DO ORÇAMENTO 2022.

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Ementa LEI Nº 467/2022 – AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA FONTE DE RECURSO À AÇÃO INTEGRANTE DO ORÇAMENTO 2022.

AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA FONTE DE RECURSO À AÇÃO INTEGRANTE DO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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