LEI Nº 465/2022 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS.

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER À CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS ESPECÍFICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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