LEI Nº 457/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESONERAR JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIAS INCIDENTES SOBRE RECOLHIMENTOS DE IPTU.

Início Leis Leis – 2022 LEI Nº 457/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESONERAR JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIAS INCIDENTES SOBRE RECOLHIMENTOS DE IPTU.

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Ementa LEI Nº 457/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESONERAR JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIAS INCIDENTES SOBRE RECOLHIMENTOS DE IPTU.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a desoneração do pagamento de juros, multa e correção monetária incidente sobre recolhimentos de IPTU atrasados dos últimos cinco exercícios e conceder desconto para pagamento dos últimos dois exercícios e dá outras providências.

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