Atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 12:39h
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LEI Nº 416/2022 – ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA REFORMA DO MATADOURO PÚBLICO.

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Ementa LEI Nº 416/2022 – ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA REFORMA DO MATADOURO PÚBLICO.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o fim que especifica e determina outras providências.

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