Atualizado em: 1 de outubro de 2023 às 11:56h
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LEI Nº 323/2016 – AUTORIZAÇÃO DE RETROCESSÃO PARCIAL DE ÁREA DESAPROPRIADA.

Início Leis Leis – 2016 LEI Nº 323/2016 – AUTORIZAÇÃO DE RETROCESSÃO PARCIAL DE ÁREA DESAPROPRIADA.

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Ementa LEI Nº 323/2016 – AUTORIZAÇÃO DE RETROCESSÃO PARCIAL DE ÁREA DESAPROPRIADA.

Dispõe sobre autorização de retrocessão parcial de área desapropriada e disciplina o respectivo acordo judicial, e adota outras providências.

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