Atualizado em: 1 de outubro de 2023 às 11:56h
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LEI Nº 305/2014 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.

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Ementa LEI Nº 305/2014 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.

Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos Termos do inciso IX, ao Art. 37 da Constituição Federal.

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