Atualizado em: 7 de junho de 2023 às 16:13h
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LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2020 – CESSÃO DE SERVIDORES 2020.

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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2020 – CESSÃO DE SERVIDORES 2020.

Altera o dispositivo da Lei Complementar Nº 059/1999 e dá outras providências.

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