Atualizado em: 7 de dezembro de 2022 às 11:55h
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Início Leis Leis – 2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2019 – IPTU 2019.

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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2019 – IPTU 2019.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a desoneração do pagamento de juros, multa e correção monetária incidente sobre recolhimentos de IPTU atrasados dos últimos dois exercícios.

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