Atualizado em: 1 de outubro de 2023 às 11:56h
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LEI 420/2021 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL.

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Ementa LEI 420/2021 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e adota outras providências.

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